Ano: 2002 
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Lei n° 370/2002
ALTERA LEI 370 TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Data: 27/12/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 370/2002
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Data: 27/12/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 367/2002
INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO IPREVI
Data: 26/12/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 366/2002
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Data: 26/12/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
LOA - Lei Orçamentária Anual n° 365/2002
ESTIMA RECEITA E ORÇAMENTO PARA 2003
Data: 26/12/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 364/2002
INSERIR GRADE ESTUDANTIL HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO, EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR E AMBIENTE FAVORÁVEL
Data: 20/12/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 363/2002
DIA DA BÍBLIA
Data: 20/12/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 362/2002
CRIA A DIVISÃO EXECUTIVA DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 19/12/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 361/2002
ATENDIMENTO PREFERENCIAL
Data: 17/12/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 360/2002
LEITURA OBRIGATÓRIA DOS DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Data: 17/12/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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