Tipo: Lei Ano: 2008 
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Lei n° 916/2008
SEMANA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS
Data: 04/12/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 508/2008
ORÇAMENTO 2009
Data: 23/12/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 507/2008
CREDITO ADICIONAL
Data: 24/12/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 506/2008
TOMBAMENTO CHÁCARA PEQUENINA
Data: 16/12/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 505/2008
IGUALDADE RACIAL
Data: 16/12/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 504/2008
CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Data: 16/12/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 503/2008
ALTERA ESTATUTO SERVIDOR
Data: 19/11/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 502/2008
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
Data: 21/10/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 501/2008
JUNTA ADMINISTRATIVA
Data: 21/10/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 500/2008
ALTERA ESTATUTO SERVIDOR
Data: 15/10/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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