Situação: Em Vigor Ano: 2010 
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Lei n° 553/2010
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Data: 15/12/2010 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 552/2010
ABONO NATALINO
Data: 15/12/2010 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 551/2010
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Data: 26/11/2010 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 550/2010
RECARGA VALE ALIMENTAÇÃO
Data: 22/10/2010 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 549/2010
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Data: 22/10/2010 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 548/2010
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Data: 22/10/2010 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 547/2010
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Data: 22/10/2010 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 545/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, POR DECRETO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Data: 27/09/2010 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 544/2010
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Data: 27/09/2010 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 543/2010
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Data: 27/09/2010 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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