Tipo: Lei Ano: 2013 
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Lei n° 640/2013
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Data: 14/06/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 639/2013
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Data: 14/06/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 638/2013
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Data: 14/06/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 637/2013
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Data: 24/05/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 636/2013
LOGRADOURO PÚBLICO
Data: 04/05/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 630/2013
CONSELHO DO IDOSO
Data: 14/04/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 628/2013
REAJUSTE SALARIO SERVIDOR
Data: 19/01/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 627/2013
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Data: 22/01/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 626/2013
LOGRADOURO PÚBLICO.
Data: 22/01/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 65/2013
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARTICIPATIVO - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MATAS – BA, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/12/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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