Tipo: Lei Ano: 2017 
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Lei n° 867/2017
REAJUSTA CARTÃO ALIMENTAÇÃO
Data: 29/12/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 866/2017
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS
Data: 31/12/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 864/2017
AMBULÂNCIA DE RESGATE E DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE EM EVENTOS REALIZADOS OU APOIADOS PELA PMI
Data: 22/12/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 861/2017
CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS E DIÁRIAS
Data: 31/12/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 860/2017
REMANEJAMENTO ENTRE SECRETARIAS - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO
Data: 07/12/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 857/2017
CONDUÇÃO CONSERVAÇÃO FROTA VEICULOS DA PMI
Data: 01/12/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 856/2017
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT 1,02%
Data: 27/11/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 855/2017
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL FMS 1.750.000.00
Data: 25/11/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 854/2017
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO RECEITA 6%
Data: 25/11/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 845/2017
REGRAS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS, IRREGULARES OU DE INTERESSE SOCIAL
Data: 11/11/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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