Tipo: Lei Ano: 2019 
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Lei n° 1.049/2019
CALÇADAS ECOLOGICAS - PISOS DRENANTES
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.048/2019
COMBATE AO CRIME DE PEDOFILIA
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.047/2019
INSTALAR SIMBOLO NO AUTISMO ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.046/2019
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES PARTICIPAR EVENTOS CULTURAIS COM BARRACAS
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.045/2019
PROIBE USO LINHA CHILENA
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.044/2019
POLITICAS PÚBLICAS PRATICAS RESTAURATIVAS NAS ESCOLAS
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.043/2019
DISPENSA USO DE CATRACAS NOS ÔNIBUS POR GESTANTES E OBESOS
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.042/2019
CRIA, DEFINE E ORGANIZA FUNCIONAMENTO CORREGEDORIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINAR
Data: 13/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.040/2019
ABONO SALARIAL SERVIDORES CMI
Data: 11/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.039/2019
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 3%
Data: 11/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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