Situação: Em Vigor Ano: 2022 
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Lei n° 1.368/2022
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A ADVOGADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data: 12/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.367/2022
EMISSÃO DE RECEITUÁRIO FORMA LEGIVEL
Data: 12/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.366/2022
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AS PESSOAS OBESAS
Data: 12/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.365/2022
POLITICA DE PREVENÇÃO E COMBATE A AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS
Data: 12/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.364/2022
CAMPANHA JANEIRO BRANCO
Data: 12/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.363/2022
PUBLICAÇÃO DE EXTRATOS NO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO
Data: 12/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.360/2022
INSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE E DEFESA PRÉVIA
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.359/2022
ALTERA A LEI 672 - PRODUTIVIDADE ENFERMEIROS E FARMACÊUTICOS
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.358/2022
ORÇAMENTO PARA 2023
Data: 20/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.357/2022
ABONO NATALINO AOS SERVIDORES
Data: 09/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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