Lei 17/1990 ATO ORIGINAL


Ementa: Define os 4 feriados municipais
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/1990

Observação


Feriado Municipal

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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