Lei 361/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: atendimento preferencial
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2002

Observação


idosos e gestantes

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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