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  Lei 384/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Estende os Efeitos da Lei n° 234, de 24/06/99 a todo do " Território do Município de Itatiaia
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2003

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proíbe publicidade e propaganda no Parque Turístico e Ecológico de Penedo

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