Lei 389/2003 ATO ORIGINAL


Ementa: altera lei 370
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2003

Observação


taxa iluminação pública

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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