Lei 391/2004 ATO ORIGINAL


Ementa: Troca de Nomeclatura
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2004

Observação


Vigia vigia Guarda Patrimonial guarda patrimonial

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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