Lei 866/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: Programa de Recuperação fiscal REFIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2017

Observação


REFIS Recuperação Fiscal

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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