Lei 1.360/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui Comissão de Análise e defesa prévia
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2022

Observação


Institui Comissão de Análise e defesa prévia

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Não possui

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