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  Lei 1.452/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (R$ 208.320,00);.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2023

Observação

Autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (R$ 208.320,00);.

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