Lei 1.455/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera o enquadramento da Função Gratificada e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023

Observação


Altera o enquadramento da Função Gratificada e dá outras providências.

Remissão Ativa


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Não possui

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