Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao Art. 2º, acrescenta incisos e parágrafos no art. 3º, da Lei nº1.226 de 21 de junho de 2022.
Observação
Acrescenta o parágrafo único ao Art. 2º, acrescenta incisos e parágrafos no art. 3º, da Lei nº1.226 de 21 de junho de 2022.