Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, Créditos Adicionais Suplementares por superávit até o montante de R$ 2.194.748,91.
Observação
Autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, Créditos Adicionais Suplementares por superávit até o montante de R$ 2.194.748,91.