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  Lei 1.528/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, Créditos Adicionais Suplementares por anulação de despesa no montante de R$ 900.000,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2024

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Autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, Créditos Adicionais Suplementares por anulação de despesa no montante de R$ 900.000,00.

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