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  Lei 1.529/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, Crédito Adicional Suplementar até o montante de R$ 5.556.229,47.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2024

Observação

Autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, Crédito Adicional Suplementar até o montante de R$ 5.556.229,47.

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