Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, Crédito Adicional Suplementar no montante de 4% (quatro por cento); da receita total estimada para 2024.
Observação
Autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, Crédito Adicional Suplementar no montante de 4% (quatro por cento); da receita total estimada para 2024.