Lei 1.533/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no montante de R$ 1.423.275,80.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2024

Observação


Autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no montante de R$ 1.423.275,80.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva


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Não possui

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