Ementa: Altera a redação do inciso XI do
artigo 2º da Lei Municipal nº 521, de 21 de
outubro de 2009, para adequar sua disposição
à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990.
Observação
Altera a redação do inciso XI do
artigo 2º da Lei Municipal nº 521, de 21 de
outubro de 2009, para adequar sua disposição
à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990.