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  Lei 1.650/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui medidas de proteção aos profissionais da educação no âmbito do Município de Itatiaia e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/07/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 75/2026
Nº do Processo:   1159
Ano do Processo:   2026

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