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  Lei 1.643/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a prioridade no atendimento social a mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Itatiaia e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/05/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 23/2026
Nº do Processo:   534
Ano do Processo:   2026

Autoria

Patrick Motta;

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