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  Resolução 456/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL N.º 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITATIAIA/RJ, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2026
Nº do Processo:   1592
Ano do Processo:   2026

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