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  Decreto 08/2026

Ementa: REVOGA em parte o dispositivo do Art. 1º do Decreto Legislativo nº 01/2026, no tocante ao Decreto do Executivo Municipal nº 5065/2026 que trata de remanejamento de verbas do Poder Legislativo Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 3/2026
Nº do Processo:   2054
Ano do Processo:   2026

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