Ementa: l .,,Á L- EMENTA: Isenta o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações das taxas e , contribuições relacionadas aos seus .' patrimônios enquanto houver a exigência de reciprocidade para isenção da Taxa Judiciária e dá outras pro-vidências
Observação
l .,,Á L- EMENTA: Isenta o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações das taxas e , contribuições relacionadas aos seus .' patrimônios enquanto houver a exigência de reciprocidade para isenção da Taxa Judiciária e dá outras pro-vidências