Ementa: ,! l Emérita: Institui o Programàde Recuperação Fiscal no âmbito do Município de Itatiaia e concede remissão de débitos e isenção a contribuintes do IPTU, na forma que especifica e dá outras provi- dencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE 1TATIA1A, faço saberque a l Câmara Municipal de Itatiaia aprovou e eu sandemo a seguinte Lei:
Observação
,! l Emérita: Institui o Programàde Recuperação Fiscal no âmbito do Município de Itatiaia e concede remissão de débitos e isenção a contribuintes do IPTU, na forma que especifica e dá outras provi- dencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE 1TATIA1A, faço saberque a l Câmara Municipal de Itatiaia aprovou e eu sandemo a seguinte Lei: