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  Decreto 02/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: O Expediente Legislativo compreendido entre os dias 15/07/2024 à 02/08/2024, passa a ser de 08:00 às 12:00 h
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2024

Observação

O Expediente Legislativo compreendido entre os dias 15/07/2024 à 02/08/2024, passa a ser de 08:00 às 12:00 h

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