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  Decreto 03/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: O Expediente Legislativo compreendido entre os dias 15 a 22 de Novembro, ficará suspenso, retornando no dia 25 de Novembro de 2024
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2024

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O Expediente Legislativo compreendido entre os dias 15 a 22 de Novembro, ficará suspenso, retornando no dia 25 de Novembro de 2024

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