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  Lei 1.641/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.634, de 13 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a autorização de viagens, concessão de diárias e ressarcimento de despesas no âmbito da Câmara Municipal de Itatiaia, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2026

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