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  Resolução 453/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Itatiaia.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2026

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