Data de apresentação 31/03/2026 13:44:49
 N° Processo 1353/2026
 N° Protocolo 1357/2026
 ID 15618
 Ementa

Solicita ao poder executivo a mudança do decreto 2102/2012, Art 3° inciso III possuir motor com no mínimo 1.0 cilindradas turbo.

 Autoria

Joel;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação