| Recebimento: 18/05/2026 |
Fase: Encerramento do Processo |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 68 dias, 16 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2026 |
Fase: Aguardar Publicação/Enceramento de Processo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/05/2026 08:29:32 |
Ação: Reclassificado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Resolução 453 assinada e sua publicação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 |
Fase: 2ª Votação |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/05/2026 08:27:17 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: aprovado em 2ª Discussão em 20/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 |
Fase: 1ª Votação |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/05/2026 08:25:40 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado parecer da comissão de justiça e primeira discussão em 20/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 |
Fase: Recebimento de parecer da comissão |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 15/05/2026 11:14:26 |
Ação: Seguir Para Votação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto já votado e aprovado - seguimos apenas a conclusão do Processo Legislativo Eletronico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Analisar parecer da comissão |
Setor:Comissão de Justiça |
| Envio: 14/05/2026 22:43:23 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 6 dias, 7 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: À
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Itatiaia
Encaminho à Secretaria Legislativa, para as providências cabíveis e regular prosseguimento do trâmite legislativo, o Parecer Final da Comissão Permanente de Justiça referente ao Processo nº 1525/2026.
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça, dou por encerrados os trabalhos desta Comissão relativos à matéria em epígrafe, solicitando a juntada do referido parecer aos autos para encaminhamento às demais instâncias regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Anexar Parecer da Comissão |
Setor:Gabinete Vereador Victor Alexandre |
| Envio: 08/05/2026 10:58:39 |
Ação: Anexar
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: Comissão Permanente de Justiça,
Na qualidade de Relator designado nos autos do Processo nº 1525/2026, referente ao Projeto de Resolução nº 03/2026, informo que o parecer desta Relatoria foi devidamente elaborado e encontra-se concluído, estando apto para apreciação pelos membros desta Comissão.
Encaminhem-se os autos para as providências regimentais cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Indicar Relator |
Setor:Comissão de Justiça |
| Envio: 07/05/2026 00:23:54 |
Ação: Indicado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE RELATOR
REFERÊNCIA: Processo nº 1525/2026 – Projeto de Resolução nº 03/2026
ASSUNTO: Encaminhamento para Relatoria e Parecer (Comissão Permanente de Justiça)
Na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Justiça, no uso de minhas atribuições regimentais, recebo os autos do Processo nº 1525/2026, referente ao Projeto de Resolução nº 03/2026, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Considerando a importância da adequação institucional à proteção de dados pessoais e a necessidade de análise técnica sobre a estrutura normativa proposta, encaminho o presente processo ao Excelentíssimo Vereador VICTOR ALEXANDRE, a quem nomeio como Relator para esta demanda.
Solicito ao ilustre Relator que adote as providências necessárias para a análise da matéria e elaboração do parecer de constitucionalidade e justiça, observando rigorosamente os prazos regimentais e as diretrizes da legislação federal aplicável.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 |
Fase: Análise Jurídica |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/05/2026 10:53:50 |
Ação: Favorável
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação:
O projeto de resolução em questão revela-se constitucional, formalmente e materialmete, isso, porque, regulamenta assunto de interesse interno da Câmara Municipal de Itatiaia, tendo sido proposto pela sua mesa diretora, conforme preconiza o regimento interno desta casa legislativa e também o próprio texto constitucional (o instrumento normativo adequado para tratar de assuntos internos, no âmbito do Poder Legislativo, é a resolução).
Dessa forma, opino pelo prosseguimento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 |
Fase: Leitura em sessão projeto de lei resolução |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/04/2026 11:42:53 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
O referido processo foi realizado algumas demandas manuais e para que possamos abastecer com os anexos devidos, necessito que V.Exa anexe o Parecer Juridico e devolva a Secretaria Legislativa para anexar demais documentos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 20/04/2026 15:22:43 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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