Data de apresentação 04/12/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 13148
 Ementa

Requer aplicação da Lei 1047-2019 pelo poder executivo.

 Autoria

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 Situação

Tramitando - Migrado

  Histórico da Tramitação 859 Dia(s), 14 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação