Data de apresentação 12/12/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 13162
 Ementa

C -2023 - Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 2º, acrescenta incisos e parágrafos no art 3º, da Lei nº1.226 de 21 de junho de 2022 .

 Autoria

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 Situação

Tramitando - Migrado

  Histórico da Tramitação 851 Dia(s), 19 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação