| Recebimento: 11/06/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Ajuste |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 11/06/2026 11:39:37 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: documentos diversos para finalizar o processo e arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2026 |
Fase: Indicar Relator |
Setor:Comissão de Justiça |
| Envio: 03/06/2026 11:07:31 |
Ação: Ajustar
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Tempo gasto: 2 dias, 11 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Informo que o parecer da referida matéria já foi exarado fisicamente e o projeto já foi votado. Solicito à Secretaria Legislativa que anexe os documentos ao processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Análise Jurídica |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 27/05/2026 11:31:54 |
Ação: Favorável
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: De plano é importante consignar que o ato deveria ter a forma de decreto legislativo e não de Resolução, isso, porque, não obstante verse sobre aspectos internos da Câmara Municipal, ele tem como pano de fundo principal a regulamentação do acesso à informação, pelo público, de documentos e informações que o Poder Legislativo Municipal possua. Assim, observa-se que por ser dotado de efeitos externos, o Decreto Legislativo seria a forma correta de concretizar tal ato administrativo regulamentador.
Com relação ao aspecto material, o projeto de resolução se revela condizente com o ordenamento jurídico pátrio, especialmente o texto constitucional e a Lei orgânica Municipal de Itatiaia, não havendo entraves de ordem jurídica quanto a esse aspecto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Leitura em sessão projeto de lei resolução |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2026 10:40:02 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 18 dias, 19 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
Seguindo o Fluxo dos projetos de resolução, informo a V.Sa que o Projeto foi lido e aprovado na data de 25/06/2026. Solicito a V.Sa a gentileza de anexar o vosso parecer e encaminhar ao Presidente da Comissão de Justiça para que possa ser dado a tramitação normal a esse Processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 30/04/2026 16:59:07 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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