Data de apresentação 07/11/2022 00:00:00
 N° Processo /2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 12164
 Ementa

Requer aplicação da Lei 750-2015 pelo poder executivo - Proíbe a disposição de entulhos em áreas públicas

 Autoria

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 Situação

Tramitando - Migrado

  Histórico da Tramitação 1251 Dia(s), 16 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação