Data de apresentação 06/12/2022 00:00:00
 N° Processo /2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 12264
 Ementa

C-2022 - PROIBIÇÃO DA RETOMADA DE ANIMAIS OU NOVA GUARDA PARA PESSOAS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PELA PRATICA DE CRIME DE MAUS TRATOS OU ABANDONO

 Situação

Tramitando - Migrado

  Histórico da Tramitação 1222 Dia(s), 14 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação