Data de apresentação 23/03/2026 14:47:27
 N° Processo 1194/2026
 N° Protocolo 1198/2026
 ID 15448
 Ementa

Requer informações ao Poder Executivo Municipal e a emissão de parecer jurídico pela Procuradoria-Geral do Município acerca dos critérios, procedimentos e da execução orçamentária do Auxílio Transporte Municipal, no âmbito do Edital nº 001/2026 – SINDPASS.

 Autoria

Patrick Motta;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação