Data de apresentação 27/02/2026 14:37:20
 N° Processo 985/2026
 N° Protocolo 989/2026
 ID 15232
 Ementa

Anteprojeto de lei para a regulamentação, organização e funcionamento das feiras livres no Município de Itatiaia e dá outras providências.

 Autoria

Alex Cebinho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação