Data de apresentação 07/07/2026 16:25:13
 N° Processo 2182/2026
 N° Protocolo 2193/2026
 ID 16507
 Ementa

Anteprojeto de Lei para alterar do Artigo 2º da Emenda Impositiva nº 5.

 Autoria

Pipia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação