Tipo: Lei Complementar Ano: 2007 
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Lei Complementar n° 15/2007
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08
Data: 17/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 14/2007
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07
Data: 17/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 13/2007
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05
Data: 17/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 12/2007
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04
Data: 17/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 11/2007
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03
Data: 17/12/2007 Situação: Em Vigor
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