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  Lei 1.649/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 772/2026
Nº do Processo:   1445
Ano do Processo:   2026

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