| Recebimento: 24/06/2026 |
Fase: Aguardar Publicação/Enceramento de Processo |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 31 dias, 10 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: 2ª Votação |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 24/06/2026 14:40:58 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 9 dias, 2 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado e sancionado como Resolução 458/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: 1ª Votação |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 15/06/2026 12:16:22 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Resolução nº05/2026 - aprovado por UNANIMIDADE na Sessão do dia 15/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: Recebimento de parecer da comissão |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 12/06/2026 13:40:03 |
Ação: Seguir Para Votação
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Complemento da Ação: Projeto pautado para primeira discussão na sessão do dia 15/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Analisar parecer da comissão |
Setor:Comissão de Justiça |
| Envio: 12/06/2026 12:26:31 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 9 dias, 12 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: À
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Itatiaia
Encaminho à Secretaria Legislativa, para as providências cabíveis e regular prosseguimento do trâmite legislativo, o Parecer Final da Comissão Permanente de Justiça referente ao Processo nº 1699/2026.
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça, dou por encerrados os trabalhos desta Comissão relativos à matéria em epígrafe, solicitando a juntada do referido parecer aos autos para registro e encaminhamento às demais instâncias regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2026 |
Fase: Anexar Parecer da Comissão |
Setor:Gabinete Vereador João Marcio |
| Envio: 03/06/2026 00:02:31 |
Ação: Anexar
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Tempo gasto: 10 dias, 1 hora, 5 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão Permanente de Justiça Câmara Municipal de Itatiaia
Na condição de Relator, encaminho a esta douta Comissão o Parecer da Relatoria referente ao Processo nº 1699/2026, para as providências cabíveis e regular prosseguimento do trâmite legislativo.
Solicito a inclusão da matéria em pauta para leitura, discussão e deliberação dos membros desta Comissão, observados os prazos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Indicar Relator |
Setor:Comissão de Justiça |
| Envio: 21/05/2026 16:35:54 |
Ação: Indicado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE RELATOR
REFERÊNCIA: Processo nº 1699/2026 – Projeto de Resolução nº 05/2026
ASSUNTO: Encaminhamento para Relatoria e Parecer (Comissão Permanente de Justiça)
Na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Justiça, no uso de minhas atribuições regimentais, recebo os autos do Processo nº 1699/2026, referente ao Projeto de Resolução nº 05/2026, que dispõe sobre Baixa de Patrimônio.
Considerando a necessidade de análise técnica e o regular prosseguimento da tramitação no âmbito desta Comissão, designo-me, Vereador João Márcio, como Relator do presente feito.
Dessa forma, encaminho o presente processo ao Gabinete do Vereador João Márcio, para as providências cabíveis quanto à análise da matéria e elaboração do parecer no âmbito da Comissão Permanente de Justiça, observados os prazos regimentais e as demais normas aplicáveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Análise Jurídica |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/05/2026 12:06:16 |
Ação: Favorável
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Tempo gasto: 1 hora, 9 minutos
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Complemento da Ação: O referido projeto de resolução encontra-se formalmente correto, sem vício de iniciativa ou proposição, o texto legal do projeto encontra-se coerente com a proposta, escrito de forma clara e compreensível, cabendo ao douto Plenário a análise de conveniência política de sua aprovação.
Os bens públicos integrantes do patrimônio da Câmara Municipal são bens na verdade do próprio Município que compõem a fazenda pública. Entretanto, pelas determinações legais, a título de controle patrimonial e responsabilização pela guarda, conservação e utilização, dentro do âmbito da Administração Pública Municipal, imprescindível se faz a sua explícita titularidade.
Em vista disto, a proposta está dentro da competência constitucional do ente municipal, é matéria de competência privativa do Poder Legislativo, e pode ser regulada através de Projeto de Resolução.
Trata-se de providência de praxe, em atendimento à solicitação da Assessoria Administrativa desta Casa, que afirma que tal baixa se refere a bens que não têm mais utilidade funcional a esta Casa. Certo de que acompanha o projeto de resolução a relação dos bens com o respectivo registro fotográfico feito pela Assessoria Administrativa desta Casa.
Por todo exposto, essa Procuradoria Jurídica opina pela aprovação do projeto, na forma como se encontra.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Leitura em sessão projeto de lei resolução |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/05/2026 11:48:16 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
Projeto lido na sessão do dia 18/05/2026 - para vossa análise e encaminhamento a Comissão de Justiça
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 13/05/2026 11:36:34 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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